AREsp 2276147 - ACORDAO

AREsp 2276147 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatou-se que a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não rebateu o óbice da Súmula 518/STJ; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DE CLÍNICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 54/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 54/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DE CLÍNICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo interno/recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatou-se que a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não rebateu o óbice da Súmula 518/STJ; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.