AREsp 1189810 - DECISAO

AREsp 1189810 - DECISAO

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão, e sendo incompatível na via especial a confrontação dos julgados apontados e a utilização do decisum de outra demanda como peça processual nos embargos à execução, e considerando o alinhamento do Tribunal de origem com entendimento do STJ e a incidência da Súmula 83/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo Interno, Limites Da Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Recurso Especial Agravo Interno Limites Da Coisa Julgada

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Parties

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de confrontação de julgados em via do recurso especial
  3. 3 alcance da coisa julgada em embargos à execução

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão, e sendo incompatível na via especial a confrontação dos julgados apontados e a utilização do decisum de outra demanda como peça processual nos embargos à execução, e considerando o alinhamento do Tribunal de origem com entendimento do STJ e a incidência da Súmula 83/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.