EAREsp 2441825 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria relativa à tempestividade foi devidamente apreciada e a apresentação de pedido de reconsideração, em substituição ao recurso adequado, implica preclusão temporal, não renovando o prazo recursal, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir questão já decidida; consequentemente manteve-se o acórdão com base na jurisprudência desta Corte e na Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Tempestividade, Pedido De Reconsideração, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Tempestividade Pedido De Reconsideração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão por embargos de declaração
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração sobre o prazo recursal (reabertura ou não)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria relativa à tempestividade foi devidamente apreciada e a apresentação de pedido de reconsideração, em substituição ao recurso adequado, implica preclusão temporal, não renovando o prazo recursal, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir questão já decidida; consequentemente manteve-se o acórdão com base na jurisprudência desta Corte e na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.