AREsp 2422544 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; e as alegações da embargante, além de configurarem mera insurgência, exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Parties
Embargante: Setta Combustíveis Ltda.; Embargante: Setta Combustíveis S.A.; Embargada: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Ônus Sucumbenciais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Setta Combustíveis Ltda.

Embargante

Setta Combustíveis S.A.

Embargante

Estado de Pernambuco

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da sucumbência recíproca e quem deu causa à demanda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; e as alegações da embargante, além de configurarem mera insurgência, exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.