AREsp 2347362 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a pretensão da embargante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou os requisitos da usucapião.

Parties
Embargante: URBANIZAÇÃO PARANOAZINHO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Intimação Por Edital, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Intimação Por Edital Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

URBANIZAÇÃO PARANOAZINHO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação dos requisitos da usucapião (lapso temporal e animus domini)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a pretensão da embargante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou os requisitos da usucapião.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.