EAREsp 2611804 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, par. único, do Regimento Interno do STJ e súmula 7/STJ, sendo o exame de mérito prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preclusão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Efeito Translativo, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnar os fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, par. único, do Regimento Interno do STJ e súmula 7/STJ, sendo o exame de mérito prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)