HC 822830 - ACORDAO

HC 822830 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a decretação e prorrogação da interceptação telefônica, não havendo omissão, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito decorrente de mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ELSON FRANCISCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Prorrogações De Interceptação, Nulidade, Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Prorrogações De Interceptação Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELSON FRANCISCO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Fundamentação das interceptações telefônicas e de suas sucessivas prorrogações
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a decretação e prorrogação da interceptação telefônica, não havendo omissão, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito decorrente de mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.