AREsp 2494587 - ACORDAO

AREsp 2494587 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; além disso, o agravo interno estava obstado pela Súmula 182/STJ, haja vista que a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de origem, caracterizando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: KT Componentes Automotivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição Interna, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria Decidida
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Interna Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KT Componentes Automotivos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de contradição interna do julgado para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; além disso, o agravo interno estava obstado pela Súmula 182/STJ, haja vista que a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de origem, caracterizando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.