AREsp 2231419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos, de modo que a ausência de impugnação específica enseja o óbice da Súmula 182/STJ, sendo inadequados os embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Genérica, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Genérica Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos, de modo que a ausência de impugnação específica enseja o óbice da Súmula 182/STJ, sendo inadequados os embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.