AREsp 2278453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, configurando óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos declaratórios não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AIH - ANDRÉ INFINITOS HORIZONTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade dos presentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AIH - ANDRÉ INFINITOS HORIZONTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, configurando óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos declaratórios não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade dos presentes)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial