AREsp 2464124 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão fundamentou que o agravo interno é o recurso cabível contra a negativa de seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC, e que a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que os embargos visavam somente rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Mirtes dos Santos Rêgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

Mirtes dos Santos Rêgo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso erroneamente denominado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão fundamentou que o agravo interno é o recurso cabível contra a negativa de seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC, e que a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que os embargos visavam somente rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.