AREsp 2445141 - ACORDAO

AREsp 2445141 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou para prequestionamento de matéria constitucional, o que implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: SCODA AERONÁUTICA, FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA; Embargada: Edra Saneamento Básico Indústria e Comércio Ltda e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do CPC, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Art. 489 Do CPC Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCODA AERONÁUTICA, FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA

Embargante

Edra Saneamento Básico Indústria e Comércio Ltda e outras

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão de origem (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou para prequestionamento de matéria constitucional, o que implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator