AREsp 2165273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a embargante apenas impugnou genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, não apresentando impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o conhecimento do recurso em face da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: BELOV ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas N. 5 E N. 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas N. 5 E N. 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BELOV ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Vedação de uso dos embargos de declaração para reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a embargante apenas impugnou genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, não apresentando impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o conhecimento do recurso em face da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a oposição de novos embargos de declaração veiculando a mesma pretensão será objeto de multa