REsp 1984282 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão analisou adequadamente a matéria, observando a interpretação pacífica desta Corte de que a denunciação da lide passou a ser, via art. 125 do CPC/2015, incidente facultativo e, além disso, o art. 88 do CDC veda a denunciação em relações de consumo, não havendo vício sanável que autorize os aclaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO; Embargante: APOLO SANTANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Da Atividade, Código Brasileiro De Aeronáutica, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Da Atividade +3 more

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Parties

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO

Embargante

APOLO SANTANA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade ou facultatividade da denunciação da lide após o CPC/2015 (art.125)
  3. 3 Compatibilidade da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor na análise da denunciação da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão analisou adequadamente a matéria, observando a interpretação pacífica desta Corte de que a denunciação da lide passou a ser, via art. 125 do CPC/2015, incidente facultativo e, além disso, o art. 88 do CDC veda a denunciação em relações de consumo, não havendo vício sanável que autorize os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.