AREsp 1889984 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado demonstrou que não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, ensejando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito, via inadequada para tal finalidade.

Parties
Embargante: SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Embargante: SCHULZ EXPORT GMBH; Embargada: IMMBRAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

SCHULZ EXPORT GMBH

Embargante

IMMBRAX

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado demonstrou que não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, ensejando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito, via inadequada para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.