AREsp 1255450 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram enfrentadas e decididas pelo Tribunal a quo (procuração considerada suficiente; julgamento não baseado exclusivamente em prova testemunhal; distrato restrito ao contrato escrito), e a modificação desses entendimentos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve ausência de impugnação específica de fundamento autônomo, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL GARDEN VILLAGE SPE LOTEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Prova Testemunhal, Distrato, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Prova Testemunhal Distrato Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL GARDEN VILLAGE SPE LOTEAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram enfrentadas e decididas pelo Tribunal a quo (procuração considerada suficiente; julgamento não baseado exclusivamente em prova testemunhal; distrato restrito ao contrato escrito), e a modificação desses entendimentos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve ausência de impugnação específica de fundamento autônomo, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impossibilidade de concessão de efeitos infringentes