AREsp 1889984 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante impugnou apenas genericamente o único fundamento que inadmitiu o recurso especial, caracterizando ausência de impugnação específica e pormenorizada e configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: IMMBRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Honorários Recursais Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

IMMBRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração podem servir para rediscutir o mérito ou rejulgar a causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante impugnou apenas genericamente o único fundamento que inadmitiu o recurso especial, caracterizando ausência de impugnação específica e pormenorizada e configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.