EAREsp 1877722 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos de declaração são incabíveis; além disso, a alegada negativa de prestação jurisdicional deveria ter sido suscitada na Segunda Turma, e não na fase de embargos de divergência, e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficientes para admitir divergência, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal Cumulada Com Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária) / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Prequestionamento, Prova Pericial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Cotejo Analítico Similitude Fático Processual +2 more

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Parties

BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal Cumulada Com Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária) / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame da causa

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos de declaração são incabíveis; além disso, a alegada negativa de prestação jurisdicional deveria ter sido suscitada na Segunda Turma, e não na fase de embargos de divergência, e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficientes para admitir divergência, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.