EAREsp 2495975 - ACORDAO

EAREsp 2495975 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao reconhecer que havia dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso pela Súmula n. 284/STF, e porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Autor: APARECIDO DONIZETE GUIMARÃES; Réu; Embargante: PAULO SERGIO RODRIGUES; Réu; Embargante: JAQUELINE GIOTTI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Súmula N. 284/stf, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Súmula N. 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO DONIZETE GUIMARÃES

Autor

PAULO SERGIO RODRIGUES

Réu; Embargante

JAQUELINE GIOTTI RODRIGUES

Réu; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao reconhecer que havia dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso pela Súmula n. 284/STF, e porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC