REsp 2135710 - DECISAO

REsp 2135710 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida e, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.864.633/RS), o art. 85, § 11, do CPC não autoriza a majoração de honorários quando o recurso da instância de origem foi parcialmente provido; como a apelação interposta por FTA e TERRAS foi parcialmente provida com reconhecimento de sucumbência recíproca, a majoração era incabível, motivo pelo qual os embargos não prosperam.

Parties
Apelante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Apelante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Apelante

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Apelante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria julgada
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em grau recursal quando houve provimento parcial da apelação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida e, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.864.633/RS), o art. 85, § 11, do CPC não autoriza a majoração de honorários quando o recurso da instância de origem foi parcialmente provido; como a apelação interposta por FTA e TERRAS foi parcialmente provida com reconhecimento de sucumbência recíproca, a majoração era incabível, motivo pelo qual os embargos não prosperam.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.