AREsp 1439220 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, evidenciando intento infringente de rediscutir matéria já analisada; ademais, a tentativa de afastar as Súmulas 5 e 7/STJ para reexaminar fatos e provas é inadequada no âmbito dos embargos de declaração e do recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, evidenciando intento infringente de rediscutir matéria já analisada; ademais, a tentativa de afastar as Súmulas 5 e 7/STJ para reexaminar fatos e provas é inadequada no âmbito dos embargos de declaração e do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados