AREsp 2215544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.