AREsp 2471413 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou vício nos termos do art. 1.022 do CPC; consignou de forma clara e fundamentada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ, e os embargos pretendem mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MICHELLE APARECIDA NICOLAI; Embargante: CRISTIANO NICOLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Impugnação Específica, Dialeticidade, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Impugnação Específica Dialeticidade Omissão +1 more

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Parties

MICHELLE APARECIDA NICOLAI

Embargante

CRISTIANO NICOLAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à impugnação específica que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a subida do recurso nobre
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou vício nos termos do art. 1.022 do CPC; consignou de forma clara e fundamentada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ, e os embargos pretendem mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração