REsp 1850749 - ACORDAO

REsp 1850749 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões relevantes; a tese relativa ao art. 66-B, §5º da Lei 4.728/65 não foi debatida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado capaz de manter o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF).

Parties
Embargante: OFRA BARUQUE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +1 more

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Parties

OFRA BARUQUE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de tese no recurso especial (art. 66-B, §5º Lei 4.728/65)
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 282, 356 e 283 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões relevantes; a tese relativa ao art. 66-B, §5º da Lei 4.728/65 não foi debatida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado capaz de manter o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração