AREsp 2461061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, acolher a alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: João Crispino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Rediscussão De Matéria Fática, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Rediscussão De Matéria Fática +3 more

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Parties

João Crispino e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando não se impugna fundamento basilar do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, acolher a alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.