AREsp 2516986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ainda, a pretensão de alterar conclusão sobre a existência de nexo causal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em virtude da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos, que visavam rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Parties
Embargante/agravante: SÉRGIO VALENTIM JESUS DE CARVALHO; Embargada/1ª Apelada: Nissan do Brasil; Ré/parte: Credi Nissan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Vício Oculto, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Nexo Causal Vício Oculto +2 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO VALENTIM JESUS DE CARVALHO

Embargante/agravante

Nissan do Brasil

Embargada/1ª Apelada

Credi Nissan

Ré/parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ainda, a pretensão de alterar conclusão sobre a existência de nexo causal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em virtude da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos, que visavam rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração