AREsp 2454299 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido anteriormente em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável a pretensão recursal e o acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido anteriormente em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável a pretensão recursal e o acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conhecer do agravo interno.