AREsp 2594966 - DECISAO

AREsp 2594966 - DECISAO

Houve omissão/erro na decisão embargada ao considerar que a embargante não impugnou especificamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ; constatou-se que a impugnação foi realizada e que a matéria é de direito com fatos incontroversos que não exigem reexame de provas, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC.APAE DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Contrato De Adesão, Cláusula Abusiva, Reexame De Provas, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Contrato De Adesão +3 more

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Parties

ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC.APAE DE JUNDIAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a embargante impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  2. 2 Se a matéria suscitada é questão de direito que não demanda reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Validade de cláusula de contrato de adesão que impõe condição excessiva e incompatível com a boa-fé contratual

Ratio Decidendi

Houve omissão/erro na decisão embargada ao considerar que a embargante não impugnou especificamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ; constatou-se que a impugnação foi realizada e que a matéria é de direito com fatos incontroversos que não exigem reexame de provas, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.