AREsp 2535960 - DECISAO

AREsp 2535960 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão na decisão; as questões suscitadas foram analisadas e o recurso especial foi desprovido em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses indicadas, aplicando‑se tais súmulas também a recursos fundados na alínea 'c' do art. 105, III da Constituição.

Parties
Embargante: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Prova Técnica
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão na decisão; as questões suscitadas foram analisadas e o recurso especial foi desprovido em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses indicadas, aplicando‑se tais súmulas também a recursos fundados na alínea 'c' do art. 105, III da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.