AREsp 2483473 - ACORDAO

AREsp 2483473 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; a alegada violação de dispositivos constitucionais não seria conhecida na via especial, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: IZABEL CRISTINA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZABEL CRISTINA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de análise de dispositivos constitucionais por meio de recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; a alegada violação de dispositivos constitucionais não seria conhecida na via especial, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração