AREsp 2548734 - DECISAO

AREsp 2548734 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suprir a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.