AREsp 2394734 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de inversão dos ônus sucumbenciais, e reconhecida a ilegitimidade do Senai para figurar na ação de cobrança de contribuições sociais (reconhecimento do direito do contribuinte), os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA.; Embargada: Senai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Contribuições Destinadas a Terceiros, Legitimidade/ilegitimidade Passiva
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Contribuições Destinadas a Terceiros Legitimidade/ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA.

Embargante

Senai

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pleito de inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Cabimento da inversão dos ônus sucumbenciais quando reconhecido o direito do contribuinte
  3. 3 Ilegitimidade do Senai para figurar em ação de cobrança de contribuições sociais

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de inversão dos ônus sucumbenciais, e reconhecida a ilegitimidade do Senai para figurar na ação de cobrança de contribuições sociais (reconhecimento do direito do contribuinte), os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação