REsp 1884523 - ACORDAO

REsp 1884523 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram devidamente apreciadas e a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de embargos não serem meio para efeitos infringentes (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Vedação À Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Taxa De Fruição Rescisão Contratual Vedação À Reformatio in Pejus Súmula 83/stj

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Parties

AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Pagamento de taxa de fruição/aluguéis em caso de rescisão contratual pelo vendedor

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram devidamente apreciadas e a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de embargos não serem meio para efeitos infringentes (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados