AREsp 2387715 - ACORDAO

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Não há vícios de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a alegada divergência configura mera insatisfação e tentativa de rediscutir matéria já decidida, objetivo inadequado aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição Interna, Rejulgamento Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Interna Rejulgamento Da Matéria

Case Brief

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Parties

LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Natureza da contradição sanável pelos embargos (contradição interna e não divergência com entendimento da parte ou de instância inferior)

Ratio Decidendi

Não há vícios de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a alegada divergência configura mera insatisfação e tentativa de rediscutir matéria já decidida, objetivo inadequado aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se à parte embargante que novos embargos veiculando a mesma pretensão estarão sujeitos à multa.