AREsp 2493108 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado; a matéria relativa à aplicação da Súmula 284/STF e à deficiência das razões do apelo especial foi devidamente apreciada, de modo que os embargos de declaração, cuja finalidade é sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não são cabíveis para rediscussão do julgado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ORLANDO RIGONATO PORTILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Consignação Em Pagamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Consignação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

ORLANDO RIGONATO PORTILLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; a matéria relativa à aplicação da Súmula 284/STF e à deficiência das razões do apelo especial foi devidamente apreciada, de modo que os embargos de declaração, cuja finalidade é sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não são cabíveis para rediscussão do julgado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.