AREsp 1807640 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais da controvérsia, inclusive quanto à posse e ao direito de aquisição reconhecido por decisão judicial; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo para revisar ou modificar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: ANTÔNIO P GASPAR S/C; Recorrida: Centro Médico Maranhense S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Prova De Posse, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Terceiro Prova De Posse Súmulas

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO P GASPAR S/C

Embargante

Centro Médico Maranhense S/A

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro sem registro imobiliário quando há outorga judicial do direito de aquisição
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais da controvérsia, inclusive quanto à posse e ao direito de aquisição reconhecido por decisão judicial; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo para revisar ou modificar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração