AREsp 2444142 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; à luz do CPC/2015 a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve ocorrer no ato de interposição, não havendo omissão quanto ao entendimento jurisprudencial e sendo inaplicável a mitigação salvo para a segunda‑feira de carnaval; igualmente, não há omissão quanto à majoração dos honorários, a qual está prevista no art.85, §11 do CPC/2015 nas hipóteses indicadas.

Parties
Embargante: VANTUIR ANTUNES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios Recursais, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Recursais Modulação De Efeitos

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Parties

VANTUIR ANTUNES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao entendimento do STF que admite comprovação posterior da tempestividade por feriado local ou suspensão de expediente
  2. 2 Se houve omissão quanto ao cabimento ou descabimento da majoração dos honorários recursais
  3. 3 Se os embargos de declaração foram usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; à luz do CPC/2015 a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve ocorrer no ato de interposição, não havendo omissão quanto ao entendimento jurisprudencial e sendo inaplicável a mitigação salvo para a segunda‑feira de carnaval; igualmente, não há omissão quanto à majoração dos honorários, a qual está prevista no art.85, §11 do CPC/2015 nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.