AREsp 2455729 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os pontos apontados pelos embargantes configuram mera reabertura da discussão sobre matéria já decidida e, assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com manutenção das aplicações da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ conforme indicado no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Município de Uberaba; Embargado: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Uberaba

Embargante

parte contribuinte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os pontos apontados pelos embargantes configuram mera reabertura da discussão sobre matéria já decidida e, assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com manutenção das aplicações da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ conforme indicado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.