AREsp 2462423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas foram analisadas e decididas; faltou prequestionamento das normas federais invocadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e não é admissível, na via dos embargos de declaração, apreciação de matéria constitucional que usurpasse competência do STF.

Parties
Embargante: DKS ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA; Embargante: Outro; Agravante: José Diniz da Silva; Exequente: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Efeitos Infringentes
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

DKS ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA

Embargante

Outro

Embargante

José Diniz da Silva

Agravante

Banco Bradesco S/A

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal e constitucional
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas foram analisadas e decididas; faltou prequestionamento das normas federais invocadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e não é admissível, na via dos embargos de declaração, apreciação de matéria constitucional que usurpasse competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração