AREsp 2489871 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado era suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham caráter de rediscussão da matéria já decidida, e o agravo interno foi corretamente negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: RENATO ARAUJO DA SILVA; Embargante: RICARDO SOBRAL DOS SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO ARAUJO DA SILVA

Embargante

RICARDO SOBRAL DOS SANTOS E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado era suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham caráter de rediscussão da matéria já decidida, e o agravo interno foi corretamente negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno.