AREsp 2452784 - ACORDAO

AREsp 2452784 - ACORDAO

Houve rejeição dos embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por preclusão: a alegação de omissão quanto à fixação/majoração de honorários recursais deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade (decisão monocrática que conheceu do agravo), não sendo possível ventilá-la apenas em sede de acórdão que negou provimento ao agravo interno; a jurisprudência do STJ consolida a impossibilidade de sanar vício de decisão anterior por meio de embargos após preclusão.

Parties
Embargantes: NUBIA FRANCISCA DE MOURA e OUTROS; Embargados: T. C. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP e MAURÍCIO ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NUBIA FRANCISCA DE MOURA e OUTROS

Embargantes

T. C. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP e MAURÍCIO ALVES SANTOS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 Preclusão por não suscitação da omissão na primeira oportunidade (decisão monocrática)
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve rejeição dos embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por preclusão: a alegação de omissão quanto à fixação/majoração de honorários recursais deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade (decisão monocrática que conheceu do agravo), não sendo possível ventilá-la apenas em sede de acórdão que negou provimento ao agravo interno; a jurisprudência do STJ consolida a impossibilidade de sanar vício de decisão anterior por meio de embargos após preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração