AREsp 2586994 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, abordando as questões necessárias à solução da lide, inclusive sobre a notificação com fé pública, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e não sendo cabível a rediscussão de matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: DANIEL NASCIMENTO CURI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Litigância De Má Fé, Notificação Com Fé Pública, Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais, Contraditório E Ampla Defesa, Sindicância
Case Brief
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Parties
DANIEL NASCIMENTO CURI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à alegação de notificação com fé pública
- 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
- 3 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente mesmo sem examinar individualmente cada argumento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, abordando as questões necessárias à solução da lide, inclusive sobre a notificação com fé pública, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e não sendo cabível a rediscussão de matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se
Full Case Text
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