AREsp 2484744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a certidão apontada não consta nas folhas indicadas e, em relação ao agravo em recurso especial, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade (art. 489, §1º, VI, do CPC e Súmula n. 7/STJ), sendo correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: LEONARDO SOARES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 489, §1º, Inciso VI, Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

LEONARDO SOARES DE ARAUJO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de ausência de publicação de certidão e pedido de nulidade de atos processuais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a certidão apontada não consta nas folhas indicadas e, em relação ao agravo em recurso especial, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade (art. 489, §1º, VI, do CPC e Súmula n. 7/STJ), sendo correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração