AREsp 2413575 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal corretamente negou provimento ao agravo interno pela incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: SÉRGIO RUBENS DE OLIVEIRA; Embargante: ANTÔNIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SÉRGIO RUBENS DE OLIVEIRA

Embargante

ANTÔNIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal corretamente negou provimento ao agravo interno pela incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.