AREsp 2560826 - DECISAO

AREsp 2560826 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia contradição interna no acórdão (a alegada incongruência era entre o decisum e o pedido), embargos não são meio para rediscutir mérito ou reexaminar provas (incluindo discussão sobre Súmula 7/STJ), e eventual revisão do entendimento do TJSP quanto ao último ato praticado exigiria novo exame probatório.

Parties
Embargante: ANNA CRISTINA BONANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula N. 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula N. 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

ANNA CRISTINA BONANNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição: data da sentença ou último ato/levantamento da penhora
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para alegar contradição com o pedido
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fática/reexame de provas nesta via

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia contradição interna no acórdão (a alegada incongruência era entre o decisum e o pedido), embargos não são meio para rediscutir mérito ou reexaminar provas (incluindo discussão sobre Súmula 7/STJ), e eventual revisão do entendimento do TJSP quanto ao último ato praticado exigiria novo exame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.