AREsp 2268368 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo a matéria de comprovação do adimplemento vinculada à valoração do conjunto probatório realizada pelo tribunal de origem e, por isso, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; não se verifica intuito protelatório que autorize a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MANOEL ALVARO CAVALCANTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Cédula De Crédito Rural, Vencimento Antecipado Da Dívida, Art. 1.022 Do CPC, Art. 341 Do CPC, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Cédula De Crédito Rural Vencimento Antecipado Da Dívida Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

MANOEL ALVARO CAVALCANTE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação do adimplemento das parcelas em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo a matéria de comprovação do adimplemento vinculada à valoração do conjunto probatório realizada pelo tribunal de origem e, por isso, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; não se verifica intuito protelatório que autorize a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar demonstrado intuito protelatório.