AREsp 2241340 - DECISAO

AREsp 2241340 - DECISAO

Verificada omissão do decisum por não se pronunciar sobre o pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e reconhecido o prequestionamento dos dispositivos do CDC em conformidade com a Súmula 98/STJ, integraram-se os embargos de declaração e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da referida multa.

Parties
Embargante: VERIDIANA RODRIGUES NEPOMUCENO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Desta Relatoria
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 98/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERIDIANA RODRIGUES NEPOMUCENO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 12, 14, 30 e 37 do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos protelatórios à luz da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do decisum por não se pronunciar sobre o pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e reconhecido o prequestionamento dos dispositivos do CDC em conformidade com a Súmula 98/STJ, integraram-se os embargos de declaração e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da referida multa.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Manter a decisão embargada quanto aos tópicos do recurso especial apreciados