AREsp 1804311 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem e, para acolher a tese da embargante, seria necessário reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo a oposição dos aclaratórios mero inconformismo.

Parties
Embargante: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem e SATI e alcance do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e acervo fático-probatório e vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem e, para acolher a tese da embargante, seria necessário reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo a oposição dos aclaratórios mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.