AREsp 2525796 - DECISAO

AREsp 2525796 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada já apreciou a matéria impugnada, não há omissão a ser suprida, e eventual revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de violação aos limites legais dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargantes; Exequente: Parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Decisão Surpresa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão
  2. 2 alegada violação dos arts. 995 e 1.029, §5º, do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.022/CPC

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada já apreciou a matéria impugnada, não há omissão a ser suprida, e eventual revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de violação aos limites legais dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.