REsp 2131778 - DECISAO

REsp 2131778 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à alegação, suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração, sobre a existência ou não de prova pré-constituída apta a demonstrar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS das CDAs, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impede o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão.

Parties
Parte: Embargante; Ré: União; Apelante: Recorrente; Apelada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Proferido Nos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Omissão Do Acórdão +1 more

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Parties

Embargante

Parte

União

Ré

Recorrente

Apelante

Recorrida

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Proferido Nos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de dilação probatória para comprovar inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas CDAs exequendas
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do RE 574.706 quando já existente ação anterior com mesmo objeto
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e manifestação do tribunal a quo sobre questão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à alegação, suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração, sobre a existência ou não de prova pré-constituída apta a demonstrar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS das CDAs, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impede o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento em que se supra a omissão apontada